Legislação

Portaria 052/2017-GS/SET

DOE Nº 13.913, DE 26/04/2017

Altera a Portaria nº 101/2011 -GS/SET, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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