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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Lei 6.968/1996 Consolidada (até a Lei 11.314/2022)

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

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