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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 26.745/2017

DOE Nº 13.894, DE 25/03/2017

Altera o art. 662-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, altera os arts. 2º, 3º, 13 e 16 do Decreto nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017, e autoriza, excepcionalmente, o parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS nos casos e condições que especifica.

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