Legislação

DECRETO 26.640/2017

DOE Nº 13.866, DE 11/02/2017

Altera o Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 22.063, de 7 de dezembro de 2010, para implementar as disposições da Lei nº 9.993, de 29 de outubro de 2015.

• Download do Decreto

voltar topo