Legislação

DECRETO 26.639/2017

DOE Nº 13.866, DE 11/02/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para disciplinar o recolhimento do ICMS diferido nas saídas internas de vapor d’água, e dá outras providências.

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