Legislação

Ato Homologatório 013/2016 (revogado)

DOE Nº 13.823, DE 14/12/2016

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 005/2016-GS/SET, de 27 de junho de 2016.

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