Legislação

DECRETO 26.564/2016

DOE Nº 13.836, DE 31/12/2016

Altera os arts. 31 e 106-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o art. 11 do Anexo 191 do RICMS e dá outras providências.

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