Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO 014/2016

DOE Nº 13.835, DE 30/12/2016

Dá nova redação ao Anexo III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, para fins de inclusão de novos produtos energéticos com respectivos valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

• Download do Ato Homologatório 

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