Legislação

PORTARIA 146/2016

DOE Nº 13.835, DE 30/12/2016

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2017 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

• Download da Portaria

voltar topo