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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 26.468/2016

DOE Nº 13.811, DE 26/11/2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 117, de 21 de outubro de 2016, e dá outras providências.

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