Legislação

PORTARIA Nº 128/2016-GS/SET

DOE Nº 13.786, DE 18/10/2016

Altera a Portaria nº 096-GS/SET, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto nos §§ 11 a 17 do art. 11 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS.

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