Legislação

PORTARIA Nº 120/2016-GS/SET

DOE Nº 13.778, DE 05/10/2016

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2017, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

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