Legislação

DECRETO Nº 26.378/2016

DOE Nº 13.777, DE 01/10/2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 53, de 8 de julho de 2016, e do Protocolo ICMS nº 35, de 8 de julho de 2016, e dá outras providências.

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