Legislação

ATO DECLARATÓRIO Nº 059/2016

DOE Nº 13.773, DE 27/09/2016

Torna pública a suspensão do credenciamento de desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF concedido através do Processo Eletrônico nº 2262846/2015 e do Programa Aplicativo Fiscal denominado INTECH PAF-ECF, versão 7.0.0.1, e dá outras providências.

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