Legislação

DECRETO Nº 26.364/2016

DOE Nº 13.722, DE 24/09/2016

Altera o Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, para implementar as disposições do Convênio ICMS 90/2016, postergando, para 1º de julho de 2017, o prazo inicial para que se exija a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes, e dá outras providências

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