Legislação

DECRETO Nº 26.310/2016

DOE Nº 13.750, DE 24/08/2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 54, 63, 66, 67 e 72, bem como dos Ajustes SINIEF 08, 09 e 10, todos de 8 de julho de 2016, e dá outras providências.

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