Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 009/2016

DOE Nº 13.748, DE 20/08/2016

Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 005/2016-GS/SET, de 27 de junho de 2016, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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