Legislação

PORTARIA Nº 002/2016 - CP/SET

DOE Nº 13.734, DE 02/08/2016

Dispõe sobre a aptidão dos servidores, de que trata a Lei Complementar nº. 420, de 31 de março de 2010, a concorrerem à progressão funcional por merecimento nos anos de 2012, 2014 e 2016, conforme Portaria nº.069-GS/SET, de 02 de junho de 2016.

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