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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 007/2016

DOE Nº 13.729, DE 26/07/2016

Altera o Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

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