Legislação

PORTARIA Nº 087/2016

DOE Nº 13.714, DE 05/07/2016

Altera a Portaria nº 055/2011 – GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011.

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