Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 005/2016 (CONSOLIDADO)

DOE Nº 13.711, DE 29/06/2016

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 020/2015-GS/SET, de 15 de dezembro de 2015.

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