Legislação

DECRETO Nº 26.046/2016

DOE Nº 13.674, DE 05/05/2016

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 20, 21, 22 e 25 e dos Ajustes SINIEF 06 e 07, todos de 8 de abril de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

• Download do Decreto

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