Legislação

PORTARIA Nº 054/2016

DOE Nº 13.663, DE 19/04/2016

Altera a Portaria nº 024/09-GS/SET, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre a arrecadação de ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.

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