Altera o Anexo Único da Portaria 036/2013-GS/SET, de 10 de abril de 2013, que instituiu o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), que possibilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, indica os contribuintes autorizados à sua emissão e dá outras providências.