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Terça-feira, 26/10/2021

Legislação

PORTARIA Nº 053/2016

DOE Nº 13.659, DE: 13/04/2016

Altera o Anexo Único da Portaria 036/2013-GS/SET, de 10 de abril de 2013, que instituiu o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), que possibilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, indica os contribuintes autorizados à sua emissão e dá outras providências.

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