Secretaria de Tributação

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Terça-feira, 26/10/2021

Legislação

PORTARIA Nº 045/2016

DOE Nº 13.650, DE 31/03/2016

Altera a Portaria nº 070/2010-GS/SET, de 20 de julho de 2010, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

Voltar para a página anterior voltar topo