Legislação

PORTARIA Nº 045/2016

DOE Nº 13.650, DE 31/03/2016

Altera a Portaria nº 070/2010-GS/SET, de 20 de julho de 2010, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

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