Legislação

DECRETO Nº 25.944/2016

DOE Nº 13.650, DE 31/03/2016

Altera o Regulamento do ICMS, para implementar as disposições do Convênio ICMS 16/2016, no intuito de postergar o prazo inicial de exigência da indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, e dá outras providências.

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