Legislação

DECRETO Nº 25.935/2016

DOE Nº 13.646, DE 23/03/2016.

Altera o RICMS, para implementar as disposições do Convênio ICMS 8, de 18 de fevereiro de 2016, e do Ajuste SINIEF 05, de 7 de março de 2016, e dá outras providências.

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