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Terça-feira, 26/10/2021

Legislação

PORTARIA Nº 037/2016

DOE Nº 13.637, DE 10/03/2016

Altera a Portaria nº 055/2011-GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011.

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