Legislação

DECRETO Nº 25.871/2016

DOE Nº 13.618, DE 12/02/2016

Regulamenta o art. 23 da Lei Estadual nº 6.992, de 10 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

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