Legislação

DECRETO Nº 25.870/2016

DOE Nº 13.617, DE 06/02/2016

Altera o Regulamento da Lei n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.

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