Legislação

DECRETO Nº 25.867/2016

DOE Nº 13.613, DE 01/02/2016

Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para implementar as disposições da Lei nº 9.992, de 29 de outubro de 2015.

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