Legislação

DECRETO Nº 25.861/2016

DOE Nº 13.607, DE 23/01/2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 9.991, de 29 de outubro de 2015, e dá outras providências.

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