Legislação

DECRETO Nº 25.828/2015

DOE Nº 13.591, DE 29/12/2015

Suspende a operacionalização da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004 e dá outras providências.

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