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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 170/2015

DOE Nº 13.591, DE 29/12/2015

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2016 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

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