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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 167/2015

DOE Nº 13.590, DE 24/12/2015

Divulga a relação de produtos sujeitos à substituição tributária no Estado do Rio Grande do Norte a partir de 1º de janeiro de 2016 e os respectivos percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada), quando aplicáveis, a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária e dá outras providências.

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