Legislação

DECRETO Nº 25.736/2015

DOE Nº 13.584, DE 16/12/2015

Altera o Regulamento da Lei n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.

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