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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 165/2015

DOE Nº 13.582, DE 12/12/2015

Dispõe sobre o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool etílico para outros fins - AEOF, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial e dá outras providências.

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