Legislação

DECRETO Nº 25.718/2015

DOE Nº 13.577, DE 05/12/2015

Altera o Decreto nº 20.601, de 27 de junho de 2008, que cria códigos de receita para recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD.

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