Legislação

ANEXO 190

DOE Nº 13.572, DE 28/11/2015

Termo de Compromisso do constribuinte substituto localizado em outra UF que efetuar operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, na forma da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

• Download do Anexo 

voltar topo