Legislação

DECRETO Nº 25.703/2015

DOE Nº 13.572, de 28/11/2015

Altera o Regulamento do ICMS, para dispor sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial, ainda que para outra Unidade da Federação.

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