Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 017/2015

DOE Nº 13.564, de 18/11/2015

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23/12/2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

Voltar para a página anterior voltar topo