Legislação

DECRETO Nº 25.669/2015

DOE Nº 13.564, DE 18/11/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 102/15, 107/2015 e 108/2015, dos Ajustes SINIEF 04/2015, 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015 e 09/2015, todos estes de 2 de outubro de 2015, bem como dos Protocolos ICMS 71/2015, de 28 de setembro de 2015, 72/2015, de 7 de outubro de 2015 e 74/2015, de 7 de outubro de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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