Legislação

LEI Nº 9.994/2015 (Republicação)

DOE Nº 13.562, DE 14/11/2015

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá outras providências.

• Download da Lei Consolidada
• Download da Lei Histórica

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