Legislação

LEI Nº 9.993/2015 (Retificada)

DOE Nº 13.553/2015, de 30/10/2015

Altera a Lei Estadual n.º 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que "Institui o Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e dá outras providências".

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