Legislação

DECRETO Nº 25.604/2015

DOE Nº 13.548, DE 23/10/2015

Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições dos Convênios ICMS 27, de 22 de abril de 2015 e 61, 68 e 81, de 27 de julho de 2015, do Ajuste SINIEF 03, de 27 de julho de 2015 e do Protocolos ICMS 103, de 11 de outubro de 2013, 42, de 29 de maio de 2015, 44, de 16 de junho de 2015, 50, de 21 de julho de 2015 e 56, de 24 de agosto de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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