Legislação

PORTARIA Nº 141/2015

DOE Nº 13.534, DE 02/10/2015

Institui comissão com o objetivo de propor a simplificação e racionalização das obrigações tributárias acessórias, indicando as adequações necessárias à legislação tributária, bem como aos sistemas de informação da Secretaria de Estado da Tributação.

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