Legislação

PORTARIA Nº 142/2015

DOE Nº 13.532, DE 30/09/2015

Altera a Portaria nº 101/08-GS/SET, de 16/09/2008, que disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796/1998.

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