Legislação

PORTARIA Nº 037/2015-SA/SET

DOE Nº 13.524, DE 18/09/2015

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2016, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

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