Legislação

DECRETO Nº 25.454/2015

DOE Nº 13.506, DE 22/08/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições da Lei Estadual n.º 9.964, de 27 de julho de 2015.

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