Legislação

PORTARIA Nº 108/2015

DOE Nº 13.489, DE 30/07/2015

Designa membros para constituir a Comissão de Auditoria das Declarações de Pontuação e documentos fiscais – CADEP, instituída pelo Regulamento da campanha denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto n° 19.776, de 27 de abril de 2007.

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